Substituindo a legislação de 1973, entrou em vigor, neste mês, o novo Código de Processo Civil (CPC), trazendo reflexos em diversas áreas do Direito. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - Seção Rio Grande do Sul (Ibdfam-RS), Conrado Paulino da Rosa, reeleito para o biênio 2016/2017 à frente da instituição, comentou as mudanças contidas no CPC no que tange a pensão alimentícia. Entre as principais alterações está a mudança do regime aberto para a prisão em regime fechado do devedor e a penhora on-line de até 50% do salário. Segundo ele, as mudanças são muito positivas, reforçando a obrigatoriedade do pagamento e trazendo segurança para a aplicação das regras.

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